(DOWNLOAD) "Das infrações fiscais à sua perseguição processual - 2ª Edição" by Carlos Paiva # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Das infrações fiscais à sua perseguição processual - 2ª Edição
- Author : Carlos Paiva
- Release Date : January 09, 2017
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1023 KB
Description
Esta obra abrange um quadro legal muito alargado, onde prevalece essencialmente a legislação fiscal e, perante a profusão legislativa, impunha-se que, após a 1ª Edição, se procedesse à sua revisão e actualização. Embora o diploma base, em torno do qual se desenvolve a análise às matérias tratadas, seja o RGIT, na realidade, não apenas ele mas todos os códigos fiscais sofreram alterações. Sendo certo que, também a legislação civil e penal foi objecto de alterações substanciais. Esta 2ª Edição acolhe toda essa alteração de quadros jurídicos.